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A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal...
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Q1640920
Teclas de Atalhos
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A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que
A
se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.
B
compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação financeira.
C
o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
D
o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
E
o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.