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Não é competência da União, conforme determinação...
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Q1687839
Teclas de Atalhos
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Não é competência da União, conforme determinação constitucional, a instituição de:
A
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
Imposto sobre transmissão causa mortis e sobre propriedade de veículos automotores.
D
Imposto sobre propriedade territorial rural e sobre grandes fortunas.