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Manuel é funcionário público federal e tem direito a...
Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber todos os anos o décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, tendo em vista a garantia prevista no inciso VIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil que contém os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ou seja, os chamados Direitos Sociais.
Segundo o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, são também Direitos Sociais, EXCETO
A
a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
C
a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
D
o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
E
a garantia a todos do acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.