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O sistema tributário nacional estabelece vários princípios...
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Q1762184
Teclas de Atalhos
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O sistema tributário nacional estabelece vários princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder de tributação do Estado. Nesse contexto, como exceção, nos termos da Constituição Federal, o imposto de importação não obedece ao princípio da:
A
legalidade
B
anterioridade
C
seletividade
D
prioridade