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O § 8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que...
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Q1775852
Teclas de Atalhos
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O § 8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que “a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. A descrição anterior se refere a qual princípio orçamentário?
A
Orçamento bruto
B
Exclusividade
C
Universalidade
D
Não afetação da receita