Questão Q1791377 - Direito Constitucional

Question

Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:  Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

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diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

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o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

Gran Questões · Answer

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Gran Questões · Answer

as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária anual dispondo sobre as alterações na legislação tributária

Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que...