Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição da...

Trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não se aplica aos que percebem remuneração variável.

É direito do trabalhador a participação nos lucros, ou resultados desvinculados da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa conforme definido em lei.

O salário-família será pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de sua renda nos termos da lei.