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Q1844717

Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Prefeitura de São Paulo - Analista de Políticas Públicas - Área Gestão Governamental - 2015

A iniciativa de leis que disponham sobre Conselhos de Representantes

A

pode ser proposta pelos cidadãos mediante iniciativa popular.

B

é competência exclusiva de ambos, Câmara e Prefeito.

C

é competência exclusiva de Comissão Permanente da Câmara Municipal.

D

é competência exclusiva da Câmara Municipal.

E

é competência exclusiva do Prefeito.

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