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Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 91 a 95.
Em prestígio ao princípio da separação dos Poderes, todos os atos emanados das Casas do Congresso Nacional em matéria interna corporis estão imunes ao controle de constitucionalidade.
Certo
Errado