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A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros...
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Q1854743
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
As questões 11 e 12 se referem à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo em algumas situações específicas. Por exemplo, alguns cargos são privativos de brasileiro nato, como os a seguir dispostos, com EXCEÇÃO de:
A
Vice-Presidente da República.
B
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C
Senador da República Federativa do Brasil.
D
Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Ministro de Estado da Defesa.