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É legitimado para propor a Ação Declaratória de...

Ano: 2021
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - PC CE - Inspetor - 2021

É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

A

o Advogado-Geral da União.

B

um partido político.

C

uma entidade de classe de âmbito nacional.

D

o Presidente de um Tribunal Regional Federal.

E

o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

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