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As Limitações ao Poder de Tributar são como obstáculos...
As Limitações ao Poder de Tributar são como obstáculos estabelecidos pela Constituição Federal, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições. Dessa forma, constata-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
A
obrigações da dívida pública dos templos de qualquer culto
B
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
C
utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
D
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser