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Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à...
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Q1922036
Teclas de Atalhos
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Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil tendente a abolir:
A
a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais
B
a forma federativa de Estado, o voto indireto, secreto, universal e obrigatório, a separação dos Poderes, o contraditório, a ampla defesa e os direitos fundamentais
C
o estado unitário, o voto direto, secreto, universal e obrigatório, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais
D
o estado federal, o voto indireto, secreto e obrigatório, a separação dos Poderes e os princípios e direitos fundamentais