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Com base no que dispõe a Constituição Federal, são...
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Q1923649
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe a Constituição Federal, são competências do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, exceto:
A
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
B
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
Em caso de ato administrativo, sustar a execução do ato impugnado, aplicar multa ao responsável e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, separadamente.
D
Em caso de contrato administrativo, sustar os efeitos do contrato, aplicar multa ao responsável e comunicar ao Congresso Nacional.