A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo...

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.

licença gestante com duração de noventa dias.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.