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Compete privativamente ao Presidente da República
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Q1958093
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Presidente da República
A
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
decretar e executar a intervenção federal.
D
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.