Com base nos princípios da isonomia e da eqüidade na forma...

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Q199484
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Com base nos princípios da isonomia e da eqüidade na forma de participação do custeio das atividades da seguridade social, é possível ao legislador fixar alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as empresas ou entidades a ela equiparadas, considerando a atividade econômica desenvolvida.


C
Certo

E
Errado