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O Presidente da República editou a Medida Provisória nº...
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Q1998413
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:
A
se tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;
B
perderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;
C
perderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;
D
somente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;
E
começará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.