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Compete aos Municípios, entre outros,
Compete aos Municípios, entre outros,
A
manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.
B
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.
E
criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.