Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios...
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
A
transmissão causa mortis e “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, assim como doação de quaisquer bens ou direitos.
B
transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
produtos industrializados, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.