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O Art. 41 do texto constitucional determina que “são...
As questões de 31 até 35 deverão ser resolvidas com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. O servidor público estável só perderá o cargo, exceto:
A
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
em virtude de condenação criminal em primeira instância.
C
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.