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O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs...
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Q2063880
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano, o que, ao ver do partido político Alfa, era incompatível com a Constituição da República de 1988.
Por tal razão, o partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, solicitou a manifestação do seu departamento jurídico a respeito da possibilidade de impugnar o referido ato normativo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
O departamento jurídico respondeu, corretamente, que tal:
A
seria possível apenas por meio de ação direta de inconstitucionalidade;
B
seria possível apenas por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
C
não seria possível, já que o partido político Alfa não contava com representação na Câmara dos Deputados;
D
não seria possível, pois o controle concentrado de constitucionalidade das leis distritais fica a cargo do Tribunal de Justiça;
E
seria possível por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental.