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Considerando as regras constitucionais de organização do...
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Q2071443
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece:
A
Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por emenda constitucional.
E
É competência exclusiva da União legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.