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No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de...
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Q2104462
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.
A
No caso de o projeto ser julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, o prefeito deverá vetá-lo integralmente no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento.
B
O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
C
No caso de o veto do prefeito ser rejeitado, o projeto será enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em dez dias úteis, para sua promulgação.
D
A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
E
Na apreciação do veto, a Câmara poderá corrigir o texto vetado, introduzindo modificações que atendam ao interesse público.