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Assinale a alternativa CORRETA. A medida provisória adotada...
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Q21373
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA.
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
A
perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
B
se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.
C
se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.
D
será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.