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No que se refere aos Municípios, de acordo com a...
No que se refere aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o. gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.