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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o dever de publicar anualmente os valores dos subsídios e das remunerações:
abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
abrange apenas os cargos públicos do Poder Executivo.
abrange os cargos e empregos públicos somente do Poder Executivo.
deve ser observado apenas pelos Poderes Executivo e Legislativo.