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Nos termos da Constituição da República, NÃO se concederá a extradição do
brasileiro naturalizado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
estrangeiro, por crime político ou de opinião.
brasileiro nato, salvo hipótese de tráfico de entorpecentes e drogas afins.
português equiparado, em hipótese alguma.
brasileiro naturalizado, por crime comum praticado antes da naturalização.