A Constituição Federal aponta alguns dos direitos dos...

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.