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Os Princípios Constitucionais Tributários servem...
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Q2283167
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente, para limitar o poder da Administração Pública frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar o contribuinte. Um dos princípios diz que é vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A qual princípio tributário este conceito se refere:
A
Irretroatividade.
B
Anualidade.
C
Anterioridade anual.
D
Legalidade.
E
Capacidade Contributiva.