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Acerca das normas que regem os agentes públicos no atual...
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Q2296792
Teclas de Atalhos
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Acerca das normas que regem os agentes públicos no atual ordenamento jurídico, é CORRETO afirmar que
A
é permitida a contratação por tempo determinado, para atender a qualquer necessidade julgada conveniente pela Administração Pública.
B
o município não está obrigado a observar percentuais reservados para pessoas portadoras de deficiência nos cargos e empregos públicos.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.