O processo legislativo tributário, ainda que para concessão...
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Q230233
Teclas de Atalhos
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Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O processo legislativo tributário, ainda que para concessão de benefícios fiscais, é de competência comum ou concorrente.


C
Certo

E
Errado