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Os princípios gerais do sistema tributário nacional e...
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Q2356682
Teclas de Atalhos
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Os princípios gerais do sistema tributário nacional e limitação ao poder de tributar dos entes federativos, previstos na Constituição Federal, estabelecem que
A
leis complementares dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderão estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sendo de competência privativa da União disciplinar, por lei, normas com este objetivo.
B
os municípios instituirão,· por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos e dos aposentados, que não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
C
é constitucional estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão de sua procedência ou destino.
D
quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo.