Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
A
O consórcio público constituir-se-á apenas em uma associação pública e não uma pessoa jurídica de direito privado ante a expressa proibição legal.
B
Considerando as funções institucionais do Parquet apontadas pelo texto constitucional, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento das ações civis públicas é exclusiva.
C
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
D
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao Estado, bem como em relação ao cumprimento das funções desempenhadas pelos agentes públicos no exercício da atividade administrativa.