No que concerne às disposições da Constituição Federal de...

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

Somente por lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei delegada, neste último caso, definir as áreas de sua atuação