Uma lei que diminua a alíquota de contribuição...
Márcio contraiu uma doença grave e rara que afeta a sua qualidade de vida e que, se não tratada, pode levá-lo a óbito.
Uma lei que diminua a alíquota de contribuição previdenciária de um determinado setor econômico sob a justificativa de que tal atividade utiliza muitos trabalhadores seria flagrantemente inconstitucional, ferindo o princípio da isonomia, uma vez que criaria vantagem competitiva para o setor beneficiado em relação aos demais setores econômicos.

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