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De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o...
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Q2428659
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Proposta a ação direta, se admitirá desistência.
B
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória, em regra é recorrível.
C
A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc , sem exceção.
D
Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.