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A Constituição da República Federativa do Brasil define o...
A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.
A
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
Instituição de empréstimos compulsórios, nos casos previstos na própria Constituição da República.
C
Estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D
Instituição, pela União, de impostos extraordinários, em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
E
Instituição, pela União, de impostos que não estão previstos constitucionalmente na sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.