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Segundo o direito constitucional brasileiro, podem ser objeto de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
as convenções coletivas de trabalho e os tratados internacionais.
os regimentos internos dos tribunais e as leis municipais.
as súmulas dos tribunais superiores e as deliberações administrativas dos tribunais.
as emendas constitucionais e as súmulas dos tribunais superiores.
os decretos autônomos e deliberações administrativas dos tribunais.