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Além das contribuições de melhoria, o Município tem...
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Q2592976
Teclas de Atalhos
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Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:
A
do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
B
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.
C
contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
D
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.
E
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.