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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos...
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Q2607029
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em
A
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
um turno, por um terço dos votos dos respectivos membros.
C
um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
D
dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros.
E
dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.