Os impostos podem ser instituídos e cobrados por todos os entes federados, respeitada a competência privativa de cada um deles. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. I As alíquotas do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) podem ser alteradas por decreto pelo Poder Executivo. II Na majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os novos valores só poderão ser cobrados depois de passado o prazo da anterioridade nonagesimal. III O imposto sobre grandes fortunas (IGF) carece de regulamentação por lei complementar para poder ser cobrado. Assinale a opção correta. Os impostos podem ser instituídos e cobrados por todos os entes federados, respeitada a competência privativa de cada um deles. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. I As alíquotas do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) podem ser alteradas por decreto pelo Poder Executivo. II Na majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os novos valores só poderão ser cobrados depois de passado o prazo da anterioridade nonagesimal. III O imposto sobre grandes fortunas (IGF) carece de regulamentação por lei complementar para poder ser cobrado. Assinale a opção correta.

Os impostos podem ser instituídos e cobrados por todos os...

Q2645413

Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Maringá - Auditor Tributário - 2022

Os impostos podem ser instituídos e cobrados por todos os entes federados, respeitada a competência privativa de cada um deles. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

I As alíquotas do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) podem ser alteradas por decreto pelo Poder Executivo.

II Na majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os novos valores só poderão ser cobrados depois de passado o prazo da anterioridade nonagesimal.

III O imposto sobre grandes fortunas (IGF) carece de regulamentação por lei complementar para poder ser cobrado.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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