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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à...
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:
A
promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.
B
exercer o controle interno da atividade policial.
C
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
D
promover o indiciamento no bojo da ação penal pública.
E
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.