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Q2678585

Direito Constitucional Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Banca: Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES - CAIPIMES

Prova: CAIPIMES - Câmara de Botucatu - Procurador Legislativo - 2022

Proposta no Supremo Tribunal Federal, a ação declaratória de constitucionalidade:

A

Tem por objeto lei ou ato normativo estadual.

B

Tem por objeto lei ou ato normativo municipal.

C

Tem por objeto lei ou ato normativo federal.

D

Tem por objeto lei ou ato normativo estadual ou municipal.

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