Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o...
1
Q2706646
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
B
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
C
Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.
D
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.