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Q2724799

Direito Constitucional Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC

Prova: FUMARC - ALE MG - Consultor Legislativo - Área: Administração Pública / Tributação / Orçamento / Finanças / Desenvolvimento Econômico - 2023

A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:

A

Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.

B

Chefe do Poder Executivo.

C

Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.

D

Qualquer membro do Poder Legislativo.

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