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De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os...
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
Certo
E
Errado