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Conforme previsto na Constituição da República Federativa...
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Q2853449
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
A
Emendas constitucionais.
B
Leis complementares.
C
Leis ordinárias.
D
Medidas provisórias.