As funções públicas são exercidas por

brasileiros e estrangeiros, na forma da lei e desde que atendam requisitos estabelecidos.

por empresas comerciais, fundações e entidades do terceiro setor, desde que brasileiras.

por órgãos da federação, em territórios que tenham representação regional.

por brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos e legalmente habilitados.

órgãos da administração indireta que passam a assumir obrigações de governo.