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No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é...
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Q3151695
Teclas de Atalhos
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No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa concorrente, isto é, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar.
Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.
A
Serviços públicos essenciais, tais como o serviço postal.
B
Previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
Diretrizes da política nacional de transportes.
D
Normas gerais de licitação e contratação.
E
Seguridade social.